No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
Artigo 69.º — Transferência do cemitério
Vigente desde: 26/07/2019
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Em vigor desde 26/07/2019