Art.º 13 · Regulamento n.º 596/2020 — Propostas

1 -Serão consideradas como elegíveis as propostas que reúnam as seguintes condições:
1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;
2. b)Que sejam suficientemente específicas, orçamentadas e delimitadas no território do Concelho;
3. c)Que sejam tecnicamente exequíveis;
4. d)Que se constituam como despesa de investimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14.02, alterado pela Declaração de Retificação n.º 8- F/2002, de 28.02, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01.03 e pelo Decreto-Lei n.º 52/2014, de 07.04;
5. e)Que não ultrapassem os 12 meses de execução completa;
6. f)Que não excedam o montante que a Câmara Municipal define anualmente para o efeito;
7. g)Que sejam de interesse geral para o Concelho;
8. h)Que sejam compatíveis com outros projetos e a programação municipal;
9. i)Que não configurem pedidos de apoio a entidades concretas;
10. j)Que o desenvolvimento do projeto não constitua qualquer tipo de benefício, direto ou indireto, e que não seja em espaço de ocupação ou fruição de alguma entidade em particular;
11. k)O projeto candidatado tem de representar a totalidade da obra, ou seja, o valor máximo do Orçamento Participativo tem de ser suficiente para concluir o projeto previsto.
2 -Serão imediatamente excluídas as propostas que:
1. a)Sejam apresentadas fora do prazo estipulado para o efeito;
2. b)Não seja possível à Comissão, analisar por falta de entrega de esclarecimentos por parte dos proponentes;
3. c)Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;
4. d)Não sejam suficientemente específicas, orçamentadas e delimitadas no território municipal;
5. e)Estejam previstas, ou a ser executadas, no âmbito dos Planos de Atividade da Câmara Municipal ou das Juntas de Freguesia;
6. f)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
7. g)Excedam o montante máximo orçamentado para cada proposta, sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor;
8. h)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
9. i)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
10. j)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
11. k)Não dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto de execução.
12. l)Não sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;
13. m)Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio público ou privado, sem a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários;
14. n)Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público ou de aquisição de bens e/ou serviços, com o município ou freguesias;
15. o)Impliquem à Câmara Municipal assegurar a manutenção e o funcionamento do investimento em causa, e cujo custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros seja indisponível ou inviável;
16. p)Cuja execução seja superior a 12 meses;
17. q)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
18. r)Beneficie um projeto já executado no âmbito do Orçamento Participativo.

Artigo 13.º — Propostas

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