- 1 -No caso particular de projetos de execução que envolvam empreitada, o local deve estar identificado com sinalética adequada após inauguração da obra, de modo a ficar patente que este surge no âmbito do Orçamento Participativo.
- 2 -A informação sobre cada um dos projetos aprovados será atualizada no site do Orçamento Participativo.
Artigo 16.º — Projetos aprovados
Vigente desde: 17/07/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2020