Artigo 21.º — Norma revogatória

Vigente desde: 17/07/2020

É revogado o Regulamento do Orçamento Participativo de Porto de Mós (OPPM), publicado no Diário da República n.º 143, de 26 de julho de 2018.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/07/2020