O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Sabóia, Fernando Manuel da Conceição Guerreiro.
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Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2026