1 -A bolsa de estudo é requerida através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana, ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia e entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe.
2 -Quando entregue, o impresso de candidatura, deverá ser acompanhado com os seguintes documentos:
a)Declaração de Residência, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste os nomes de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
b)Declaração de domicílio fiscal emitida pelos serviços competentes;
c)Declaração do Estabelecimento de Ensino com indicação das disciplinas a que obteve aproveitamento (pode ser retirado do Portal do Estudante ou equivalente), ou documento equivalente nos cursos frequentados em estabelecimentos de ensino estrangeiros;
d)Cópia da certidão de matrícula, ou documento equivalente nos cursos frequentados em estabelecimentos de ensino estrangeiros;
e)Declaração do IRS do agregado familiar, relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação;
f)Na ausência de rendimentos no agregado familiar, o candidato deverá fazer prova da situação de facto, através de declaração emitida pelos serviços de finanças, bem como apresentar o documento de consulta ao histórico da Segurança Social de todos os elementos maiores que integram o respetivo agregado;
g)Declaração de compromisso de honra da veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos;
h)Comprovativo de IBAN.
3 -A Comissão de Avaliação poderá solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise da candidatura.
4 -O impresso de candidatura, devidamente preenchido, assinado e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santana até ao dia 30 de novembro de cada ano letivo.
5 -No caso dos documentos comprovativos não terem sido entregues pelos respetivos serviços, o requerente assinará um termo de responsabilidade, comprometendo-se a entregá-los assim que estejam disponíveis, nunca podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano corrente.
6 -No caso do bolseiro efetuar exame na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente.