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Artigo 25.º — Exclusão

Vigente desde: 30/06/2021
  1. 1 -Ficam excluídos destes apoios os alunos:
    1. a)Que já beneficiem de escalão máximo no âmbito da Ação Social Educativa;
    2. b)Do Ensino Recorrente e Cursos EFA (Educação e Formação de Adultos);
    3. c)Que não tenham obtido aproveitamento escolar;
    4. d)Que se matriculem em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso nos estabelecimentos de ensino do município;
    5. e)Que beneficiem por parte de outra entidade da íntegra, de manuais digitais e de respetivas licenças de utilização.
  2. 2 -Em situações específicas e excecionais, que abranjam os alunos excluídos no número anterior, desde que devidamente fundamentadas, pode ser deliberado pela Câmara Municipal, atribuir o referido apoio.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/2021

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