Art.º 12 · Regulamento n.º 597/2017 — Taxas de Utilização

1 -No caso de utilização regular o pagamento deverá ser feito até ao 8.º dia de cada mês.
2 -Em caso de incumprimento proceder-se-á à cobrança coerciva, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, acrescendo juros de mora à taxa legal.
3 -Após a data acima referida e até à regularização dos pagamentos em atraso, não será permitida a utilização das instalações.
4 -No caso de utilização pontual o pagamento deverá ser feito aquando da marcação, sob pena de a mesma não ser considerada.
5 -Pode a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães justificadamente, com o objetivo de promover a prática desportiva organizada, nomeadamente no âmbito da formação, treinos e competição, através de protocolos, proporcionar aos clubes e coletividades do Concelho, devidamente organizados, a isenção do pagamento da taxa de utilização do EMCA.
6 -As taxas devidas pelas diversas utilizações das instalações do EMCA são as constantes na Tabela de Taxas e Licenças Municipais.

Artigo 12.º — Taxas de Utilização