O presente regulamento revoga o Regulamento do Estudante Internacional, Regulamento n.º 501/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105 de 31 de maio de 2010.
Artigo 29.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 26/07/2019
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Em vigor desde 26/07/2019