O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.
6 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
313373298
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/07/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2020