- 1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches.
- 2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de:
- a)Um apoio financeiro único na importância de (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por cada criança, efetuado por transferência bancária;
- b)Uma "mala de maternidade" composta por diversos produtos essenciais para os primeiros dias do bebé.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2023