Art.º 17 · Regulamento n.º 598/2018 — Programa de Concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do município, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma que se deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas, nos termos do artigo 20.º (Documentos que Acompanham a Candidatura) do presente Regulamento;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças, nos termos do artigo 22.º (Critérios de Atribuição de Licenças) do presente Regulamento.
2 -Da identificação do concurso para o serviço de táxi constará a área e o regime de estacionamento.

Artigo 17.º — Programa de Concurso