São revogados todos os preceitos que se encontrem em contradição ou incompatibilidade com as normas do presente Regulamento.
É revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, publicado no Apêndice n.º 83 da 2.ª série do Diário da República n.º 129, de 04 de junho de 2003, sob o Aviso n.º 4236/2003.