Artigo 16.º — Perda do mandato

Vigente desde: 17/07/2020

1 -Perdem o mandato os membros do CMDPM que faltem, injustificadamente, a duas reuniões.
2 -As entidades a que o membro pertence deixarão de ter assento no CMDPM, até final do período do mandato.

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Em vigor desde 17/07/2020