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Artigo 17.º — Quórum e Deliberações

Vigente desde: 17/07/2020
  1. 1 -O CMDPM funciona com a presença da maioria dos seus membros.
  2. 2 -Decorridos trinta minutos sobre a hora marcada, o CMDPM pode funcionar com os membros presentes.
  3. 3 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
  4. 4 -Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, tratando-se de um órgão consultivo, não haverá lugar a abstenção das propostas colocadas a votação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/07/2020

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