- 1 -O pedido de apoio deve ser efetuado mediante preenchimento, obrigatoriamente instruído, com todos os elementos solicitados.
- 2 -A Junta de Freguesia da Conceição pode solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para estrito estudo e análise do pedido de apoio, sem prejuízo de outros documentos que sejam obrigatórios por força da lei.
Artigo 8.º
Vigente desde: 29/05/2023
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Em vigor desde 29/05/2023