Art.º 4 · Regulamento n.º 598/2025 — Apoio à fixação e permanência

1 -O apoio à fixação e permanência consubstancia um incentivo atribuídos aos médicos que prestem serviços no Centro de Saúde do Alandroal.
2 -O beneficiário fica ainda integrado nas tarifas de consumo de água, tarifas de saneamento, e tarifas de recolha e tratamento de resíduos, correspondentes aos valores mais baixos aplicáveis pela Câmara Municipal.
3 -Este apoio é atribuído mensalmente.
4 -O médico pode optar, em alternativa a este apoio, pela atribuição de uma casa a titulo gratuito a ser deliberada pela Câmara Municipal.

Artigo 4.º — Apoio à fixação e permanência