A utilização das instalações do «CAECA» para fins contrários à lei e aos bons costumes, incluindo a utilização de meios informáticos, confere o direito de decretar a resolução dos efeitos do contrato celebrado, sem prejuízo da responsabilidade direta e exclusiva da entidade/empresa, a qualquer título.
Artigo 22.º — Responsabilidade civil e criminal
Vigente desde: 15/11/2017
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