O presente regulamento entrará em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
26 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
310878514
Artigo 27.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/11/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2017