Artigo 5.º — Competência e fiscalização

Vigente desde: 15/11/2017

1 -Compete à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães executar e fiscalizar as normas do presente regulamento.
2 -Os utilizadores do «CAECA» devem facultar aos funcionários da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, no exercício das suas funções de fiscalização, o acesso às salas de trabalho e restantes espaços de utilização e a informação relevante para o efeito.

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Em vigor desde 15/11/2017