Art.º 5 · Regulamento n.º 599/2021 — Instrução da candidatura

1 -As candidaturas serão formalizadas:
1. a)No caso de condomínio constituído, por um representante especialmente designado em assembleia de condóminos para apresentar e acompanhar a candidatura;
2. b)No caso de propriedade plena do edifício, pelo proprietário ou por quem represente todos os proprietários.
2 -Para o efeito, as candidaturas deverão incluir:
1. a)Requerimento, em formulário a aprovar pela Câmara Municipal da Amadora.
2. b)Orçamento ou orçamentos aprovados com descrição dos trabalhos a efetuar, com identificação dos respetivos empreiteiros;
3. c)Cópia não certificada do registo predial (descrição genérica do prédio) ou, em sua substituição, código de acesso à informação predial simplificada, ambos com data de emissão inferior a 6 meses.
3 -Para edifícios com condomínio constituído, para além dos mencionados no n.º 2 do presente artigo, deverão ainda ser entregues os documentos seguintes:
1. a)Ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido aprovado:
  1. i)A realização das obras nas partes comuns;
  2. ii)O orçamento ou os orçamentos e os empreiteiros que irão executar a obra;
  3. iii)A candidatura ao Reabilita Eco, incluindo identificação do representante para efeitos de formalização e acompanhamento da candidatura junto dos serviços municipais.
2. b)Cópia do número de identificação fiscal do condomínio.
4 -Para os edifícios em propriedade plena, para além dos mencionados no n.º 2 do presente artigo, deverão ainda ser entregues os documentos comprovativos dos poderes necessários para representar os proprietários do edifício e, se for o caso, para poder receber o valor da comparticipação em nome daqueles.

Artigo 5.º — Instrução da candidatura

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