- 1 -A candidatura só poderá ser aprovada após os serviços técnicos verificarem que:
- a)O pedido se encontra devidamente instruído com os elementos referidos no artigo 5.º;
- b)Os orçamentos apresentados são compatíveis com as obras a levar a efeito;
- c)Já foi efetuada pelos técnicos do município a vistoria prévia ao edifício, com preenchimento de ficha de caracterização do mesmo;
- 2 -A obras iniciadas antes da vistoria prevista na alínea anterior serão excluídas da apreciação da candidatura.