O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de maio de 2024. - O Presidente da Assembleia Geral, João José Rato Niza Ribeiro.
317727015
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/05/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2024