Art.º 3 · Regulamento n.º 599/2024 — Capacidade eleitoral e eleição

1 -Gozam de capacidade eleitoral passiva para eleição como membros do conselho de supervisão referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 57.º-B do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, os membros efetivos da Ordem com, pelo menos, oito anos de exercício de profissão.
2 -Gozam de capacidade eleitoral passiva para eleição como membros do conselho de supervisão referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 57.º-B do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, as pessoas não inscritas na Ordem dos Médicos Veterinários que sejam oriundas de estabelecimentos de ensino superior que habilitem academicamente o acesso à profissão de médico veterinário, com, pelo menos, oito anos de atividade profissional.
3 -Os membros do conselho de supervisão referidos nos números anteriores são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas.
4 -Gozam de capacidade eleitoral ativa os médicos veterinários com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.

Artigo 3.º — Capacidade eleitoral e eleição