Artigo 18.º — Composição

Vigente desde: 04/06/2004

1 -O Departamento de Administração Geral e Finanças é composto pelas seguintes divisões:
1. a)Divisão de Administração Geral (DAG); e
2. b)Divisão Financeira (DF).
2 -Dependem hierarquicamente do DAGF os serviços de notariado e de execuções fiscais, bem como a extensão de Minde, os quais funcionam na dependência directa do director de departamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/06/2004