Regulamento n.º 6/2004 - AP

O presente Regulamento tem por objecto a delimitação da estrutura orgânica dos serviços do município de Alcanena, bem como a definição das respectivas atribuições e competências e dos princípios gerais que devem nortear o funcionamento dos respectivos serviços.

O município de Alcanena, bem como os serviços que o integram, actuam no sentido da prossecução do interesse público municipal, nomeadamente nos domínios da educação, património, cultura, acção social, habitação, ambiente, saneamento básico, urbanismo e ordenamento do território, sem prejuízo das demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.

Compete em comum a todas as unidades orgânicas, para além das funções que lhes estão inerentes:

Os serviços de apoio à presidência compreendem:

Compete ao Serviço Municipal de Protecção Civil:

Compete ao Gabinete da Presidência:

Compete ao Gabinete de Estudos Planeamento Estratégico e Assuntos Comunitários:

Compete ao Gabinete de Apoio Jurídico prestar informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara ou pelo presidente, designadamente:

Compete ao Gabinete de Informática:

Compete ao Gabinete de Apoio ao Munícipe:

Ao Departamento de Administração Geral e Finanças compete garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos ao serviço da administração municipal, assegurando todas as tarefas que se inserem nos domínios da administração, recepção, classificação, expediente, organização e desenvolvimento de processos administrativos de interesse para os munícipes, dando apoio aos órgãos do município e assegurando a manutenção das instalações e a superintendência do pessoal auxiliar;

Competindo especificamente ao Departamento de Administração Geral e Finanças:

Compete, em especial, ao director do Departamento de Administração Geral e Finanças, as competências referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, bem como as seguintes:

Compete à Divisão de Administração Geral:

a) Garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos ao serviço da administração municipal, assegurando todas as tarefas que se inserem nos domínios da administração e gestão dos recursos humanos, recepção, classificação, expediente, organização e desenvolvimento de processos administrativos de interesse para os munícipes;

b) Assegurar o apoio administrativo e de secretariado à Câmara Municipal;

c) Preparar a agenda das reuniões da Câmara e elaborar as respectivas actas;

d) Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação, dos serviços responsáveis pela sua execução;

e) Proceder ao fiel registo de tudo quanto se passar nas reuniões da Câmara Municipal e sua transcrição em acta, bem como nos eventos em que a Câmara ou o presidente da Câmara participem e para os quais se justifique a correspondente memória escrita;

f) Apresentar para aprovação as actas que dela careçam;

g) Proceder ao tratamento, arquivo e preservação das actas de forma a que se facilite a consulta, se torne rápida a identificação das deliberações camarárias e, em especial, assegurar uma atempada difusão pelos serviços do teor das decisões, com prioridade para aquelas que tenham efeitos externos;

h) Proceder nos termos, prazos e forma legais, à emissão das certidões de actas que sejam requeridas;

f) Assegurar os procedimentos relacionados com a cobrança de impostos, taxas e a emissão de licenças;

g) Promover no âmbito de fiscalização municipal, o cumprimento das posturas e regulamentos do município;

h) Assegurar a produção da informação municipal e a elaboração e execução de documentos.

A Divisão de Administração Geral é composta pelas seguintes unidades orgânicas:

Ao Sector de Expediente Geral e Arquivo, compete:

1) Serviço de actas, expediente, arquivo e outros auxiliares:

Ao Sector de Impostos, Taxas e Licenças, compete:

Compete ao Sector de Fiscalização Municipal:

Incumbe, em geral, ao Sector de Recursos Humanos, proceder à administração dos recursos humanos distribuídos pelos diferentes serviços da Câmara, propor critérios de recrutamento e selecção, ao incremento dos índices de eficiência e qualidade na prestação de serviços aos munícipes, através, designadamente, de uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade dos trabalhadores, bem como promover os estudos necessários à gestão previsional dos efectivos, elaborar o balanço social e executar medidas com vista à permanente formação e valorização profissionais, à melhoria das condições de trabalho e de apoio social.

Compete especificamente ao Sector de Recursos Humanos:

Compete ao Sector de Reprografia:

Compete, em especial, ao chefe da Divisão Financeira:

A Divisão Financeira compreende as seguintes unidades orgânicas:

Compete ao Sector de Contabilidade:

Manter devidamente processados, escriturados e actualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal.

Compete à tesouraria:

1 - Compete à extensão de Minde assegurar junto dos munícipes residentes na freguesia de Minde, de forma desconcentrada, apoio administrativo nos domínios de recursos humanos, expediente e arquivo, taxas e licenças, obras particulares e tesouraria.

2 - Compete, em especial, à extensão de Minde, relativamente aos munícipes residentes nesta freguesia:

a) Promover um atendimento geral e personalizado dos munícipes;

b) Prestar informações aos munícipes a propósito dos procedimentos administrativos de que os mesmos sejam titulares ou que lhes digam directamente respeito;

c) Prestar informações aos munícipes a propósito dos documentos necessários para efeitos de instrução de requerimentos administrativos;

d) Prestar informações aos munícipes a propósito da orgânica da Câmara, reencaminhá-los, sendo caso disso, para as unidades orgânicas com competência para atender às solicitações concretas do munícipe;

e) Facultar ao munícipe todas as informações genéricas que lhe possam interessar e que sejam do conhecimento do Gabinete de Apoio ao Munícipe;

i) Receber dos munícipes requerimentos administrativos e respectiva documentação instrutória para efeitos de obtenção de licenças;

j) Promover o reencaminhamento dos requerimentos referidos na alínea anterior para as unidades orgânicas centrais da Câmara Municipal de Alcanena.

k) Desenvolver todos os procedimentos de acordo com o respectivo regulamento específico, incluindo as taxas e devido encaminhamento.

Compete à Divisão de Cultura, Turismo e Desporto:

Compete, em especial, ao chefe de divisão:

A Divisão da Cultura, Turismo e Desporto compreende as seguintes unidades orgânicas:

Compete às bibliotecas desenvolver as seguintes actividades:

São atribuições deste Sector:

Compete ao Gabinete de Informação, Comunicação e Imagem:

Compete em geral à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social a preparação, execução e avaliação dos meios, programas e medidas municipais referentes à área educativa e à intervenção nas áreas de apoio social.

Compete, em especial, ao chefe de divisão:

A Divisão de Educação e Desenvolvimento Social compreende as seguintes unidades orgânicas:

Compete ao Sector de Educação e Ensino:

Compete ao director do Departamento Técnico, as competências referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, bem como as seguintes:

Compete ao Sector de Fiscalização e Orçamentos:

São competências, do projecto SIG:

Compete ao Sector de Cartografia, Topografia e Desenho:

Compete à Divisão de Obras Municipais assegurar o acompanhamento de todas as obras de infra-estruturas e de outras obras promovidas pelo município, bem como:

A Divisão de Obras Municipais compreende as seguintes unidades orgânicas:

Compete ao Sector de Obras, Infra-Estruturas e Equipamentos:

Compete ao Sector de Estaleiros, Oficinas e Viaturas:

Ao Sector de Conservação e Manutenção compete o desempenho das seguintes funções:

Compete ao Sector de Trânsito, Transportes e Comunicações:

Compete ao Sector de Águas e Saneamento, directamente ou em representação do município junto de entidades concessionárias ou de sociedades anónimas de capitais públicos constituídas no âmbito de sistemas multimunicipais:

Compete à Divisão do Ambiente e Serviços Urbanos prestar apoio técnico e administrativo às actividades desenvolvidas pelo município na defesa e protecção do meio ambiente e da qualidade de vida do respectivo agregado populacional, bem como:

A Divisão do Ambiente e Serviços Urbanos compreende as seguintes unidades orgânicas:

Compete ao Sector de Ambiente e Serviços Urbanos:

Compete ao Sector de Parques e Jardins:

O complexo do Alviela engloba a praia fluvial dos Olhos de Água, parque de campismo de Olhos de Água, Centro de Interpretação dos Olhos de Água, bem como todo o património natural envolvente da ressurgência da ribeira dos Amiais.

Compete a esta unidade:

Compete ao apoio administrativo das Divisões de Obras Municipais e do Ambiente e Serviços Urbanos:

Promove o registo, instrução e tramitação dos processos de licenciamento de obras particulares, loteamentos, informações prévias, simples informações, destaques, propriedade horizontal, utilização de edifícios, bem como dos processos inerentes à instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos empreendimentos turísticos, e intervém em outros processos de licenciamento ou autorização em relação aos quais, por disposição expressa e específica se remete para o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Execução de trabalhos e levantamento topográfico e de desenho, bem como a manutenção da cartografia do município.

A Divisão de Administração Urbanística compreende as seguintes unidades orgânicas:

Compete ao Sector de Obras Particulares e Gestão Urbanística:

Compete ao Sector de Planeamento Urbanístico:

Compete ao apoio administrativo da Divisão de Administração Urbanística desenvolver as seguintes funções:

Compete ao chefes de divisão, para além das competências constantes do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, bem como daquelas que, nalguns casos, estão especificadas, em artigos próprios, neste Regulamento, mais as seguintes, comuns a todos os chefes de divisão:

Constituem anexos ao presente Regulamento e dele fazem parte integrante:

As interpretação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas, realiza-se nos termos gerais de direito.

Sem prejuízo da entrada em vigor do presente Regulamento, a efectiva concretização da estrutura orgânica dele emergente, bem como a repartição de competências entre as respectivas unidades orgânicas, realiza-se de forma progressiva.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a respectiva publicação no Diário da República.

O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.

Organograma

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Quadro de pessoal

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