Art.º 65 · Regulamento n.º 6/2004 - AP — Sector de Actividades Económicas

1 -Compete ao Sector de Actividades Económicas, no domínio das feiras e mercados:
1. a)Gerir os mercados e feiras municipais de acordo com o respectivo regulamento, bem como assegurar o seu funcionamento;
2. b)Assegurar a conservação, manutenção e limpeza dos mercados;
3. c)Efectuar a cobrança de taxas relativas às bancas ocupadas nos mercados municipais e as relativas à ocupação de terrenos destinados ao uso por vendedores ambulantes e feirantes, de acordo com os regulamentos em vigor;
4. d)Assegurar o cumprimento das posturas, regulamentos municipais e demais legislação em vigor;
5. e)Assegurar o ordenamento das instalações e equipamentos nomeadamente, estudando e propondo medidas de optimização de espaços dos respectivos recintos;
6. f)Efectuar as marcações dos espaços a ocupar pelos vendedores;
7. g)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe forem superiormente determinadas.
2 -Compete ao Sector das Actividades Económicas, no domínio da defesa do consumidor:
1. a)Conceber e executar políticas municipais de apoio ao consumidor;
2. b)Prestar informações aos consumidores a propósito de legislação atinente à defesa do consumidor, centros de arbitragem e entidades susceptíveis de promoverem a respectiva tutela jurídica;
3. c)Promover acções de formação e orientação do consumidor com vista à consciencialização dos mesmos a propósito dos respectivos direitos e garantias judiciais postas à sua disposição, estimulando uma atitude cívica em relação aos actos de consumo;
4. d)Receber queixas e reclamações de consumidores e promover a mediação de litígios de consumo e situações potencial ou objectivamente lesivas dos direitos dos consumidores ou proceder ao seu reencaminhamento para as entidades competentes.
3 -Compete ao Sector das Actividades Económicas, no domínio do apoio aos empresários:
1. a)Promover um atendimento geral e personalizado dos empresários locais;
2. b)Prestar informações aos empresários locais a propósito dos procedimentos administrativos de que os mesmos sejam titulares ou que lhes digam directamente respeito;
3. c)Prestar informações aos empresários locais a propósito dos documentos necessários para efeitos de instrução de requerimentos administrativos;
4. d)Prestar informações aos empresários locais a propósito da orgânica da Câmara, reencaminhá-los, sendo caso disso, para as unidades orgânicas com competência para atender às solicitações concretas do munícipe;
5. e)Facultar aos empresários locais todas as informações genéricas que possam ser do interesse para as respectivas unidades produtivas e que sejam do conhecimento deste Sector;
6. f)Coadjuvar os empresários locais na resolução de problemas atinentes à gestão corrente das respectivas actividades, na medida em que estejam em causa questões de natureza administrativa.
4 -Compete ao Sector das Actividades Económicas, no domínio da actividade médico-veterinária:
1. a)Proceder à vacinação de canídeos;
2. b)Proceder à fiscalização sanitária dos mercados municipais e outros, assim como dos estabelecimentos de produção animal e de venda de produtos alimentares;
3. c)Promover campanhas profilácticas e de sensibilização, da população do município;
4. d)Exercer as funções que lhe competem no exercício de colaboração com o Ministério respectivo, nos termos da lei.
5 -Compete ao Sector de Actividades Económicas, no domínio da actividade de aferição, assegurar e garantir as inspecções aos sistemas de medição e outros que careçam de aferição periódica.

Artigo 65.º — Sector de Actividades Económicas

Histórico de Alterações