Promove o registo, instrução e tramitação dos processos de licenciamento de obras particulares, loteamentos, informações prévias, simples informações, destaques, propriedade horizontal, utilização de edifícios, bem como dos processos inerentes à instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos empreendimentos turísticos, e intervém em outros processos de licenciamento ou autorização em relação aos quais, por disposição expressa e específica se remete para o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Execução de trabalhos e levantamento topográfico e de desenho, bem como a manutenção da cartografia do município.