Compete ao apoio administrativo da Divisão de Administração Urbanística desenvolver as seguintes funções:
- a)Receber os processos prontos a licenciar;
- b)Organizar os processos e assegurar a sua tramitação;
- c)Emitir os alvarás de loteamento e ou de obras de urbanização e edificação;
- d)Emitir autorização e licenças de utilização;
- e)Emitir licenças de ocupação da via pública, por motivo de obras;
- f)Emitir outras licenças que por disposição específica, seguem o regime jurídico da urbanização e da edificação;
- g)Emitir certidões;
- h)Com base nas medições dos processos de obras efectuar o cálculo das respectivas taxas de acordo com as tabelas em vigor;
- i)Garantir a elaboração da ordem do dia e acta da reunião de Câmara, nas matérias relativas ao Departamento;
- j)Assegurar a recepção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação;
- k)Remeter aos organismos oficiais os documentos exigidos à face da legislação;
- l)Elaborar as estatísticas solicitadas pelo Instituto Nacional de Estatística;
- m)Emitir as diversas guias de receita para pagamento das licenças e autorizações administrativas, bem como de prestação de outros serviços;
- n)Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas.