Art.º 2 · Regulamento n.º 6/2004 — Empregado forense de solicitador

1 -O solicitador só pode requerer a inscrição de empregado forense de solicitador daquele que reúna as seguintes condições:
1. a)Sendo seu funcionário, possua as habilitações escolares mínimas estabelecidas legalmente em função da sua idade;
2. b)Subscreva contrato de trabalho ou declaração pelo qual garanta a compreensão e cumprimento das regras do presente regulamento, das suas competências profissionais, de segredo profissional, de responsabilidade e lealdade para cora o solicitador;
3. c)Garanta a sua disponibilidade para participar em acções de formação profissional determinadas pela entidade patronal, sem prejuízo do direito às compensações legais;
4. d)Se comprometa a devolver o cartão de identificação de empregado forense de solicitador, no prazo de dois dias úteis, se lhe for solicitado pela sua entidade patronal ou pela Câmara dos Solicitadores.
2 -Os contratos ou declarações referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior podem ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, do solicitador requerente na qual garanta o cumprimento daqueles preceitos sob sua responsabilidade.
3 -O conselho geral pode determinar o teor das cláusulas obrigatórias a incluir no contrato de trabalho ou declaração referida na alínea b) do número anterior.
4 -As habilitações referidas na alínea a) do n.º 1, são dispensadas àqueles que já estejam registados como funcionários dos solicitadores.

Artigo 2.º — Empregado forense de solicitador