Este regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 2003.
(Aprovado em assembleia de delegados de 15 de Julho de 2003, conforme delegação da assembleia geral de 1 de Julho de 2003.)
22 de Janeiro de 2004. - O Presidente, José Carlos Resende.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/02/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2004