Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento de atribuição e gestão de habitações de renda social do Município da Nazaré aprovado pela Câmara Municipal em 14/11/2011 e pela Assembleia Municipal em 15/02/2012.
Artigo 54.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/01/2019
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Em vigor desde 03/01/2019