Artigo 2.º · Condições para requerer a candidatura
Em vigor desde 15/01/2019
1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que cumulativamente:
a)Completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
b)Não sejam titulares de habilitação de acesso ao ensino superior.
2 -Considera-se titular da habilitação de acesso ao ensino superior quem tenha realizado e obtido aprovação nas provas de ingresso para o curso superior, onde pretende ingressar, ou titular que reúna condições para ingressar através de outro regime ou concurso especial de acesso.