O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação depois de aprovado pela Assembleia Municipal.
28 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
314857583
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2022