- 1 -O presente regulamento define as regras e tipo de apoios às famílias e população que pretende fixar na freguesia da União das Freguesias de Parreira e Chouto, bem como identificar as condições de elegibilidade, benefícios a atribuir, compromissos a assumir e forma de candidatura.
- 2 -O mesmo regulamento aplica-se à circunscrição geográfica da União das Freguesias de Parreira e Chouto.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 17/01/2023
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Em vigor desde 17/01/2023