- 1 -O regulamento de apoio e incentivo à fixação de pessoas e famílias visa fixar residentes da União das freguesias de Parreira e Chouto, bem como captar de novos residentes e populações.
- 2 -A prestação destes apoios faz-se através de programas de apoio ao pagamento despesas correntes das famílias, bem como despesas inerentes à construção ou aluguer das habitações.
- 3 -O presente regulamento tem como finalidade promover e fomentar construção, aquisição ou aluguer de imóveis na freguesia.
- 4 -O presente regulamento procurará dinamizar a ligação entre entidades, empresas e pessoas no âmbito do presente regulamento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023