Artigo 20.º — Taxas

Vigente desde: 16/11/2017

1 -As taxas de utilização são cobradas nos seguintes prazos:
1. 1.1 -Quando se trate de utilizações pontuais, no momento da entrada nas IDUA;
2. 1.2 -Quando se trate de utilizações regulares, por regra, no final de cada mês;
2 -Serão emitidas faturas/recibo com as respetivas taxas de utilização, por cada pagamento efetuado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/11/2017