Os SASUA e/ou a UA poderão estabelecer Protocolos com outras entidades que prevejam condições especiais de uso das respetivas IDUA, desde que, respeitadas as tramitações constantes no presente Regulamento.
Artigo 32.º — Protocolos de Cooperação
Vigente desde: 16/11/2017
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Em vigor desde 16/11/2017