Art.º 1 · Regulamento n.º 600/2018 — Objeto

1 -Consideram-se abrangidas pelo presente regulamento as criações que, nos termos da lei, sejam suscetíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, como patentes de invenção e modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, obtenções vegetais ou topografias de produtos semicondutores.
2 -O regulamento aplica-se, igualmente, aos programas de computador e outras ferramentas informáticas com conteúdo técnico implícito e aplicabilidade industrial, ou seja, que contribuam ou que venham a contribuir para a resolução de problemas técnicos.
3 -O disposto no presente regulamente aplica-se, também à informação técnica não patenteada e aos sinais distintivos suscetíveis de registo, como marcas, logótipos, recompensas denominações de origem e indicações geográficas.
4 -O disposto neste regulamento é, igualmente, aplicável a quaisquer outros bens que venham a constituir objeto de novos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 1.º — Objeto