Artigo 8.º — Encargos com a proteção

Vigente desde: 11/09/2018

1 -O IPV suportará os encargos inerentes aos processos de solicitação da tutela jurídica, bem como da manutenção dos direitos de que for titular.
2 -Tal encargo é imputado à Presidência e à(s) Unidade(s) Orgânica(s) envolvida(s) numa proporção de:
34 % a suportar pela Presidência.
66 % a suportar pela(s) Unidade(s) Orgânica(s).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/09/2018