Art.º 35 · Regulamento n.º 600/2020 — Prazos de realização de obras

1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos de um ano a contar da data da concessão;
2 -Poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar este prazo em casos devidamente justificados;
3 -Caso não seja respeitado o prazo inicial ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra; sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou a ser alegado, por parte deste, o direito de retenção.

Artigo 35.º — Prazos de realização de obras