O Serviço de Assessoria Jurídica tem por missão apoiar o Diretor, o Conselho Executivo, os Serviços, os Gabinetes e os Departamentos no apoio jurídico às áreas de missão, competindo-lhe:
- a)Emitir pareceres e informações relativas a questões jurídicas e proceder a estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;
- b)Colaborar na elaboração, alteração ou revisão dos instrumentos jurídicos do ICBAS, nomeadamente dos seus Estatutos, regulamentos, normas internas e despachos;
- c)Elaborar e analisar propostas de acordos, adendas e protocolos, convénios e outros instrumentos de cooperação em que o ICBAS seja parte;
- d)Elaborar e rever contratos em que o ICBAS seja parte;
- e)Garantir, em articulação com os demais Serviços do ICBAS e da UP, o cumprimento da legalidade no âmbito do cumprimento da missão do ICBAS;
- f)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas.