O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.
316449581
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2023