O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas, fixadas nos termos do artigo 14.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
Artigo 12.º — Limitações quantitativas
Vigente desde: 16/11/2017
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Em vigor desde 16/11/2017