Constituem obrigações do Município:
- a)Adquirir os produtos do Banco Local, dentro do plafom disponível no orçamento anual do Município;
- b)Prestar apoio logístico no transporte, caso seja necessário;
- c)Garantir a manutenção e funcionamento dos seus produtos;
- d)Receber os pedidos de apoio dos produtos;
- e)Proceder à instrução dos pedidos;
- f)Entregar e receber os produtos de apoio;
- g)Assegurar a gestão da base de dados dos beneficiários do Banco Local;
- h)Monitorizar e avaliar semestralmente o desenvolvimento do projeto;
- i)Promover campanhas de sensibilização junta da Comunidade para angariação de produtos.