O serviço de abastecimento de água previsto no artigo anterior pressupõe a instalação de contadores para controlo do consumo colocados em caixa própria a adquirir pelo requerente, nos termos e condições previstos no Capítulo VII.
Artigo 7.º — Instalação do contador
Vigente desde: 17/07/2020
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Em vigor desde 17/07/2020