Art.º 54 · Regulamento n.º 601/2021 — Das taxas

1 -A utilização dos espaços cedidos implica, nos termos do previsto em cada uma das subsecções deste Regulamento, o pagamento de taxas.
2 -Até à entrada em vigor da revisão do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município da Póvoa de Varzim, os montantes das taxas previstas no número anterior são as constantes das tabelas anexas ao presente Regulamento.
3 -Às relações jurídico tributárias neste Regulamento e geradoras da obrigação de pagamento de taxas, aplicam-se em cumprimento do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, as normas e procedimentos previstos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município da Póvoa de Varzim.

Artigo 54.º — Das taxas