Art.º 30 · Regulamento n.º 601/2023 — Indeferimento ou cessação de apoio social

1 -O apoio social, no âmbito do SAASI, pode ser alvo de indeferimento ou cessação nas seguintes situações:
1. a)Recusa de consentimento à intervenção por parte de, pelo menos, um dos elementos adultos do agregado familiar;
2. b)Ausência de apresentação da totalidade de documentação solicitada para constituição do processo familiar, no prazo de 10 dias úteis;
3. c)Não reunir, ou deixar de preencher os critérios para beneficiar de apoio social, de acordo com a legislação em vigor;
4. d)Prestação de falsas declarações ou omissão de informação necessária à constituição processual;
5. e)Incumprimento consecutivo de ações e orientações propostas pelo serviço ou em acordo de intervenção estabelecido;
6. f)Não priorização do pedido por decisão de equipa técnica devidamente fundamentada em processo;
7. g)Ausência de residência na intervenção territorial do SAAS.
2 -Este apoio social pode ser alvo de reavaliação, desde que as condições socioeconómicas sejam alteradas.
3 -A prestação de RSI, pode ser alvo de indeferimento, alteração, suspensão ou cessação decorrente do enquadramento legal da medida.

Artigo 30.º — Indeferimento ou cessação de apoio social