Artigo 7.º — Natureza do serviço

Vigente desde: 30/05/2023

1 -O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo os beneficiários de RSI.
2 -O SAAS assegura também o atendimento em situação de emergência social.

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Em vigor desde 30/05/2023