A partir da entrada em vigor do presente regulamento, considera-se revogado o Regulamento de Abastecimento de Água do Concelho de Bragança e o Regulamento de Serviço de Saneamento do Concelho de Bragança, publicados em Edital de 15 de dezembro de 1998.
Artigo 141.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/05/2025
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Em vigor desde 14/05/2025